NOVAS SÚMULAS DO TRT 1ª REGIÃO - RJ

SÚMULA 24 DO TRT RJ - “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei nº ...

É INCONSTITUCIONAL O DEPOSITO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO TRABALHISTA

Na esteira da jurisprudência consagrada pelo STF com a edição da Súmula Vinculante nº 21 (É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para ...

CONTROLE DE FREQÜÊNCIA ATRAVÉS DE PONTO ELETRÔNICO

Portaria MTE Nº 1979 DE 30/09/2011 (Federal)
Data D.O.: 03/10/2011
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso ...

COMENTÁRIOS SOBRE A NOVA LEI DO AVISO PRÉVIO

As novas regras para o aviso prévio, que foram sancionadas pela presidente Dilma Roussef, estão vigorando desde o dia 13.de outubro de 2011. A mudança na lei prevê a ampliação do b...

CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHISTAS (CNDT)

Foi publicada a Lei nº 12.440/2011, que introduz o artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e modifica o artigo 29 da Lei de Licitações. Por meio da referida Lei foi...